Comprou um imóvel nos últimos 5 (cinco) anos? Veja se você tem direito à restituição do ITBI.
ITBI
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incide no momento do registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel.
TEMA 1.113 STJ
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, definiu o tema 1.113, através do julgamento de um Recurso Especial, onde ficou definida a tese de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
Ou seja, o fisco precisa utilizar o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do imposto. Caso ele tenha utilizado outro valor, sem a devida instauração de processo administrativo, e esse valor ser maior do que o valor do negócio realizado, provavelmente você terá direito a restituição desses valores pagos a maior.
Exemplo
No exemplo, vamos considerando a alíquota de 3% que é a alíquota do Distrito Federal, mas ela pode mudar de acordo com o seu município.
João comprou um imóvel de Maria por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor esse que consta na escritura do imóvel registada em cartório.
Por alguma razão o fisco entendeu que o imóvel que João comprou de Maria valia R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Sendo assim, o fisco cobrou R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) de ITBI:
R$ 1.300.000,00 x 3% = R$ 39.000,00
Sendo que o correto seria cobrar R$ 30.000,00 (trinta mil reais):
R$ 1.000.000,00 x 3% = R$ 30.000,00
Se o fisco não instaurou um processo administrativo para justificar a utilização de outro valor que não o declarado pelos particulares, João poderá pedir a restituição desses R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Quem tem direito a restituição de ITBI?
Quem comprou um imóvel nos últimos 5 anos; e
Ter pago o ITBI que tenha sido calculado sobre um valor maior que o valor do negócio realizado.
Como faço para saber se o ITBI foi cobrado a mais?
Basta olhar na escritura e nos documentos de lançamento do imposto, para saber qual foi a base de cálculo utilizada pelo município para o lançamento e a cobrança do tributo.
Exemplo de documento de arrecadação do ITBI emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF:
Caso o valor tenha sido outro, que não o valor pactuado, ou seja, o valor da negociação, você muito provavelmente tem direito à devolução desses valores pagos a mais.
Faça uma avaliação gratuita!